Questões da Prova CFC - 2017 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1º Exame

“A igualdade de direitos para os empregados domésticos ainda não recebeu reconhecimento integral na legislação brasileira, mas chegou perto disso com a regulamentação, pelo Congresso, da emenda constitucional nº 72 de 2013. Faltou pouco para essa categoria receber equiparação completa com todos os outros trabalhadores do país.” (linhas de 01 a 05)

- A igualdade de direitos para os empregados domésticos ainda não recebeu reconhecimento integral na legislação brasileira, mas chegou perto disso com a regulamentação, pelo Congresso, da emenda constitucional nº 72 de 2013, pois faltou pouco para essa categoria receber equiparação completa com todos os outros trabalhadores do país.

“Não resta dúvida de que a distribuição de tais benefícios implica encarecer esse tipo de mão de obra. É o preço a pagar pela eliminação de uma iniquidade que manchava as relações laborais no Brasil: a consagração em lei de uma segunda classe – inferior em seus direitos – de trabalhadores.” (linhas 15 a 18)

- Não resta dúvida de que a distribuição de tais benefícios implica encarecer esse tipo de mão de obra. Esse é o preço a pagar pela eliminação de uma iniquidade que manchava as relações laborais no Brasil: a consagração em lei de uma segunda classe – inferior em seus direitos – de trabalhadores.

“Após um ano no emprego, domésticos farão jus a 30 dias de férias, com pagamento acrescido de um terço do salário mensal. Além disso, torna-se obrigatório que patrões recolham contribuição de 8% para o FGTS, um benefício do qual trabalhadores domésticos estavam anteriormente excluídos.” (linhas de 10 a 14)

- Após um ano no emprego, domésticos farão jus a 30 dias de férias, com pagamento acrescido de um terço do salário mensal. Também se torna obrigatório que patrões recolham contribuição de 8% para o FGTS, um benefício do qual trabalhadores domésticos estavam anteriormente excluídos.

“Quando houver justa causa para o desligamento, o valor acumulado retornará ao empregador. Há quem veja aí um estímulo para simular a justificação, mas parece improvável que patrões se arrisquem a perder ações na Justiça do Trabalho e com isso tenham de arcar com os custos do processo.’ (linhas 26 a 29)

- Quando houver justa causa para o desligamento, o valor acumulado retornará ao empregador. Há quem veja aí um estímulo para simular a justificação, porque parece improvável que patrões se arrisquem a perder ações na Justiça do Trabalho e com isso tenham de arcar com os custos do processo.