A Lei de Acesso a Informação, n° 12.527/2011, estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse geral ou coletivo, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Conforme essa lei, os prazos máximos de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecreta, secreta e reservada são, respectivamente:
Conforme suas características, formas e conteúdos, os documentos podem ser classificados de maneiras distintas. Nesse contexto, um documento iconográfico será classificado quanto ao(à):