De acordo com a Lei nº 7.210/1984, se o crime de tortura for cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, o condenado:
A assistência ao egresso estabelecida na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), define a emissão de documento comprobatório pelo assistente social nos casos de prorrogação do prazo de concessão de: