Questões da Prova CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
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No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução
da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais
filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto
a receber as transferências voluntárias da União.
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que,
quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública,
ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.
Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado
determinada despesa como encargos financeiros da União.
Nessa situação, é correto afirmar que o técnico se utilizou da
classificação institucional da despesa.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do profissional de auditoria governamental
alcança as áreas administrativa, civil e penal, podendo
atingi-lo mesmo em casos caracterizados apenas por
negligência, imperícia ou imprudência. As responsabilidades
éticas perante os usuários internos e externos devem constar no
Código de Ética Profissional, sendo definidas em normas
legais e regulamentares.