Questões da Prova IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado

Q553187

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553187 Direito Internacional Privado

Niño, angolano, encantado com as belezas naturais do Rio de Janeiro, decide mudar-se para o Brasil, fazendo do país sua nova nação. Ocorre que, passados vários anos, oportunidade em que já havia adquirido a nacionalidade brasileira, Niño se envolve com traficantes de uma conhecida favela carioca e acaba condenado, dentre outros, pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Avaliando o caso apresentado, é correto afirmar que a

Constituição Federal proíbe expressamente a diferenciação de brasileiros natos ou naturalizados, razão pela qual Niño não poderá ser extraditado, independente do crime cometido.

extradição não é possível no caso em tela, vez que o texto constitucional condiciona tal possibilidade à ocorrência de crimes praticados antes da naturalização, seja qual for a natureza da infração delituosa.

extradição não é possível, vez que, embora tenha praticado conduta equiparada aos crimes hediondos, o delito ocorreu após a naturalização, ou seja, oportunidade em que já gozava do status de nacional.

extradição é possível, na forma da lei, na medida em que a Constituição Federal prevê tal possibilidade para os casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ocorridos antes ou depois da naturalização.

extradição é perfeitamente cabível ao caso, vez que, embora já fosse brasileiro quando da prática do delito, a Constituição Federal possibilita a extradição nos casos de prática de crimes dolosos contra a vida e que envolvam tráfico ilícito de entorpecentes.

, continue estudando de graça!

Você ainda pode utilizar recursos do QC de forma gratuita. Experimente!

Pratique resolvendo até 10 questões todos os dias!

Assista 1 aula de um curso preparatório todos os dias!

Veja comentários de até 10 questões todos os dias!

Veja todos os planos e recursos

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões da Prova IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado

Foi encontrada 1 questão

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!