Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado
Foram encontradas 31 questões
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No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação
penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do
acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele
antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da
ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha
sido ocultada ou dissimulada.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o
prosseguimento da apuração de cometimento do crime de
lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos
antecedentes.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
A simples existência de indícios da prática de um dos crimes
que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme
previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para
apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a
prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.
No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item subsecutivo com base no direito processual penal.
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da
prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a
repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
Julgue o item seguinte com base na Lei n.º 11.343/2006.
O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse
crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não
podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser
convertidas em penas restritivas de direitos.