O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, sofrerá, na
forma da lei, punição de
De acordo com Noções de Direito Penal – Dos crimes contra a Administração Pública, artigo 321,
patrocinar, direta ou indiretamente, o interesse privativo perante a administração pública, valendo-se da
qualidade de funcionário, terá como penalidade