Questões da Prova FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

Q322952

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322952 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

O emprego irregular de verbas ou rendas públicas acarreta pena de detenção ou multa.

Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda que o tributo ou contribuição social sejam devidos.

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que sem remuneração.

Quando o autor do crime ocupar cargo em comissão, a pena será reduzida em um sexto.

Haverá extinção da punibilidade no peculato culposo quando o dano for reparado antes de sentença irrecorrível.

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Q322951

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322951 Direito Penal

“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. O tipo penal descrito corresponde ao crime de:

concussão.

corrupção passiva.

peculato.

prevaricação.

apropriação indébita.

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