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Q242943

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242943 Direito Penal

De acordo com a lei antidrogas,

Alternativas

na determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.

no caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

a multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

se o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.

em caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

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Q242941

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242941 Direito Penal

No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Alternativas

a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma.

é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

há tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.

o aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

se o agente não realiza a subtração de bens, não haverá latrocínio consumado, ainda que mate a vítima.

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Q242939

Direito Penal Medida de segurança ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242939 Direito Penal

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

Alternativas

são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.

podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.

podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.

a desinternação será sempre incondicional.

o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

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Q242938

Direito Penal Culpabilidade , Inimputabilidade pela embriaguez ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242938 Direito Penal

A embriaguez

Alternativas

voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.

completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.

culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

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Q242937

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242937 Direito Penal

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

Alternativas

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.

não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.

incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.

se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

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