Questões da Prova FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Q84780

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84780 Direito Penal

Sobre as penas privativas de liberdade previstas no Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.

Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.

No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

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Q84779

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84779 Direito Penal

De acordo com o Código Penal brasileiro, são penalmente inimputáveis:

os menores de dezoito anos.

os maiores de dezoito e menores de 21 anos.

os que praticam fato definido como crime em estado de violenta emoção.

os que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, sendo esta voluntária ou culposa.

os maiores de setenta anos.

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