Questões da Prova FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal

Q360856

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360856 Direito do Trabalho

Indique a alternativa INCORRETA sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Fundo de garantia por tempo de serviço.

Proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q360857

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |

Q360857 Direito do Trabalho

Considerando as regras da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a jornada de trabalho, indique a alternativa INCORRETA.

Considera-se regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

Os empregados sob o regime de tempo parcial somente poderão prestar horas extras não excedentes a duas horas.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o máximo de dez minutos diários.

Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho, deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% superior a hora normal.

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivos de força maior, seja para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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