Questões da Prova COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado

Q740604

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740604 Direito do Trabalho

No regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm estabilidade por tempo de serviço aqueles que

optam pelo regime de estabilidade a qualquer tempo.

não optaram pelo FGTS antes da emenda constitucional nº 20.

contam com 10 anos de serviço na mesma empresa.

contam com 15 anos de serviço antes da emenda constitucional nº 17.

a adquiriram antes de 5/10/1988.

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Q740603

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740603 Direito do Trabalho

Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.

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