Questões da Prova CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos casos de excesso para atendimento à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a remuneração será, pelo menos, 25% superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

As variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de quinze minutos diários, não são descontadas nem computadas como jornada extraordinária.

A apresentação da CTPS ao empregador, para efeito de anotação de concessão, é condição legal para o gozo de férias do empregado.

É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

O trabalhador que tenha faltado injustificadamente a seis dias de trabalho ao longo do último período aquisitivo de férias, terá direito a férias com a duração de apenas vinte e quatro dias corridos.