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Q544591

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Propaganda política , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544591 Direito Eleitoral

A cedência pelas emissoras de rádio e televisão do horário eleitoral gratuito

Alternativas

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelos partidos e coligações eleitorais, que deve ser declarada nas respectivas prestações de contas a serem apresentadas à Justiça Eleitoral.

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelo Poder Público, mediante a expedição de precatórios de natureza específica, diferentemente do que ocorre com a propaganda partidária gratuita.

enseja o pagamento de compensação financeira às emissoras pelo Poder Público, mediante a expedição de precatórios de natureza específica, igualmente ao que ocorre com a propaganda partidária gratuita.

confere às emissoras direito à compensação fiscal a ser efetivada na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica − IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, e da base de cálculo do lucro presumido.

não confere direito à compensação às emissoras, pois constitui restrição legal que decorre do regime de concessão pública a que estão submetidas.

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Q544590

Direito Eleitoral Propaganda política ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544590 Direito Eleitoral

Segundo a legislação eleitoral, a contratação de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais

Alternativas

é limitada, no caso de candidato a Prefeito em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, a 1% do eleitorado, excluindo-se desse limite a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações.

gera vínculo empregatício com o candidato contratante, exigindo-se dos candidatos, na prestação de contas a que estão sujeitos, que discriminem nominalmente as pessoas contratadas, com a indicação obrigatória dos seguintes dados: nacionalidade, estado civil, endereço residencial e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF.

gera vínculo empregatício com o partido ou coligação do candidato contratante, exigindo-se dos candidatos, na prestação de contas a que estão sujeitos, que discriminem nominalmente as pessoas contratadas, com a indicação obrigatória dos seguintes dados: nacionalidade, estado civil, endereço residencial e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF.

é limitada, no caso de candidato a Senador, a 5% do eleitorado do Município com maior número de eleitores do Estado, excluindo-se desse limite a militância não remunerada, o pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, bem como os fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições.

é limitada, no caso de candidato a Senador, a 5% do eleitorado do Município com maior número de eleitores do Estado, incluindo-se nesse limite a militância não remunerada, todo o pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, bem como os fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições.

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Q544589

Direito Eleitoral Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544589 Direito Eleitoral

A fase que antecede a realização da votação abrange, entre outros atos, a designação dos locais de votação e das seções eleitorais. Segundo a disciplina normativa que rege a matéria,

Alternativas

é vedado designar como local de votação prédio sediado em fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo que exista edifício ou equipamento público na respectiva área.

a designação de imóveis particulares como locais de votação enseja a cessão obrigatória do bem e o pagamento de indenização pelo seu uso durante as eleições.

é vedada a designação de propriedade pertencente a autoridade policial como local de votação, exceto no caso de não se encontrar, na região, edifício público em condições adequadas para sediar seção eleitoral.

é vedada a designação de propriedade pertencente a delegado de partido político como local de votação, exceto no caso de não se encontrar, na região, edifício público em condições adequadas para sediar seção eleitoral.

é vedado sediar seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q544588

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544588 Direito Eleitoral

NÃO cabe ao Tribunal Superior Eleitoral

Alternativas

promover, mesmo em ano eleitoral, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política.

requisitar força federal necessária ao cumprimento de decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral.

apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional que aumente o número dos membros de Tribunal Regional Eleitoral.

exercer, em caráter privativo, a competência para regulamentar as disposições da legislação eleitoral.

colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

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Q544587

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544587 Direito Eleitoral

A autonomia assegurada constitucionalmente aos partidos políticos

Alternativas

impede que disposição legal imponha vedação à participação, em propaganda partidária gratuita efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, de pessoa filiada a partido político diverso do responsável pelo programa partidário.

destina-se especificamente à definição da estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos, bem como à adoção dos critérios de escolha e do regime de suas coligações eleitorais.

impede que seja determinado o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido caso a agremiação partidária não tenha prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral.

obsta, no caso de incorporação de partido político, que o legislador estipule quórum mínimo para votação, pelo respectivo órgão nacional de deliberação, sobre a adoção, por parte do partido incorporando, do estatuto e do programa da outra agremiação.

não obsta que disposição legal vincule as coligações eleitorais formalizadas em âmbito estadual àquelas constituídas em âmbito federal, de modo a impor, em nome do caráter nacional que informa sua atuação, coerência política e programática aos partidos políticos durante o processo eleitoral.

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