Questões da Prova Itame - 2015 - Câmara Municipal de Inhumas - GO - Arquivista

Câmara adia votação de projeto de repatriação de recursos do exterior. O governo Federal teve uma derrota na última semana de outubro, na Câmara. O projeto de autoria do Executivo foi retirado da pauta. Ele tramita em regime de urgência constitucional. Os partidos contrários ao projeto argumentaram que a matéria é muito complexa e polêmica para ser votada de forma rápida. O texto enviado à Câmara pelo Palácio do Planalto permitia a legalização de dinheiro remetido para o exterior, desde que ele fosse decorrente de sonegação fiscal, evasão de divisas ou lavagem de dinheiro relacionado ao envio desses valores. O objetivo era arrecadar cerca de R$ 11 bilhões com o pagamento de Imposto de Renda e multar quem obteve o dinheiro ilegalmente no Brasil, mas tentou escondê-lo do Leão. O projeto que regulariza recursos enviados por brasileiros ao exterior é