Questões da Prova MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas, ainda que não haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

Não seria dado ao Distrito Federal a edição de lei limitando o valor de quantias cobradas em estacionamentos particulares, pois, enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista as normas substantivas editadas.

O compromisso de cessação, que só poderá ser celebrado, pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, até o encerramento da instrução do processo administrativo, não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

Não compete ao Ministério Público Federal a promoção da execução de julgados do CADE ou do compromisso de cessação.

As disposições da Lei Federal nº 8.884/94 não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, mas apenas às de direito privado.