Questões da Prova FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes

Q95517

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95517 Direito Econômico

Em relação à Lei Antitruste, assinale a alternativa correta.

O procurador-geral junto ao CADE será indicado pelo ministro de Estado da Justiça, entre os membros do Ministério Público Federal e nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal.

O procurador-geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE.

O procurador-geral participará das reuniões do CADE, com direito a voto.

Ao procurador-geral aplicam-se normas distintas de tempo de mandato, recondução, impedimentos, perda de mandato e substituição aplicáveis aos conselheiros do CADE.

A Procuradoria junto ao CADE tem atribuição exclusivamente criminal.

Q95516

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95516 Direito Econômico

Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.

determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.

convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões da Prova FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes

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