Questões da Prova VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo

Q516271

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516271 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca dos direitos fundamentais do idoso, afirma-se que

o envelhecimento é direito transmissível aos sucessores do idoso, e sua proteção tem caráter multidisciplinar.

o direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços comunitários não sujeitos a restrições legais.

os alimentos serão prestados nos termos do Estatuto do Idoso.

a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, permitida a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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