Questões da Prova FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Q88205

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88205 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

somente a família e o Poder Público têm o dever legal de zelar pelo idoso, prevenindo e/ou afastando violações aos seus direitos.

a prioridade do atendimento ao idoso não se aplica à restituição do Imposto de Renda.

é proibida a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

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