Questões da Prova FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito

Arma de menor potencial ofensivo é todo dispositivo ou produto, de uso individual ou coletivo, destinado à redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.

Nível do uso da força significa observação do emprego da força pelos agentes de segurança pública, que deve, sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir seu emprego.

Instrumentos de menor potencial ofensivo é o conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.

O princípio da moderação determina que a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância que os objetivos legais pretendidos.

O princípio da necessidade consiste em os agentes de segurança pública poderem utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.

circunstâncias e, opcionalmente, as justificativas que levaram ao uso da força ou de arma de fogo por parte do agente de segurança pública.

medidas adotadas antes de efetuar os disparos e(ou) usar instrumentos de menor potencial ofensivo, ou as razões pelas quais elas não puderam ser contempladas.

tipo de arma e de munição usados, sem necessidade de especificar quantidade de disparos efetuados, distância e pessoa contra a qual foi disparada a arma.

instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados, sem necessidade de especificar a frequência, a distância e a pessoa contra a qual foi utilizado o instrumento.

número de mortos atingidos pelos instrumentos de menor potencial ofensivo utilizados pelo agente de segurança pública, sendo desnecessário relatar a existência de feridos.

Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e de arma de fogo.

Os processos seletivos para ingresso nas instituições de segurança pública e os cursos de formação e especialização dos agentes de segurança pública podem, sempre que possível, incluir conteúdos relativos a direitos humanos.

As atividades de treinamento não fazem parte do trabalho rotineiro do agente de segurança pública e não deverão ser realizadas em seu horário de folga, de maneira a serem preservados os períodos de descanso, lazer e convivência sociofamiliar.

A seleção de instrutores para ministrarem aula acerca de qualquer assunto que englobe o uso da força deverá levar em conta análise rigorosa de seu currículo formal e tempo de serviço, áreas de atuação, experiências anteriores em atividades-fim, registros funcionais, formação em direitos humanos e nivelamento em ensino. Em regra, os instrutores poderão não ser submetidos à aferição de conhecimentos teóricos e práticos, mas sua atuação deve ser avaliada.

O agente de segurança pública poderá portar armas de fogo ou instrumento de menor potencial ofensivo para o qual não esteja devidamente habilitado, e, sempre que um novo tipo de arma ou instrumento de menor potencial ofensivo for introduzido na instituição, poderá ser estabelecido um módulo de treinamento específico com vistas à habilitação do agente.

O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios de necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência, devendo desconsiderar a legalidade nesse momento.

Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou não, mesmo que não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

É legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, em qualquer circunstância.

Os chamados disparos de advertência são considerados prática aceitável.