Questões da Prova FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal

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Q600750 Direito Urbanístico
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Esta lei é conhecida como:
Alternativas
Respostas
1: A