Questões da Prova FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Contabilidade

Foram encontradas 9 questões

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Q588213 Contabilidade Pública
Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca do sistema de contas da contabilidade pública e dos fatos que afetam o patrimônio dos entes estatais, é correto afirmar que:
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Q588212 Contabilidade Pública
Até 2012, o setor público brasileiro não adotava uma contabilidade patrimonial. Com a obrigatoriedade de adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), os municípios brasileiros precisaram adequar seus procedimentos contábeis até dezembro de 2013, inclusive sob esse aspecto. Nesse contexto, considere que determinado município brasileiro, ao adotar o novo padrão contábil, precisou tomar providências quanto a um computador adquirido em 2012 por R$ 4.000,00 a fim de reconhecer os efeitos da depreciação desse item. Como já havia se passado algum tempo, a base monetária inicial não era mais confiável, portanto, antes de iniciá-la, foi necessário realizar um teste de recuperabilidade. Em 2013 foi realizado o teste e chegou-se a um valor atual de R$ 3.000,00. Com isso, houve:
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Q588210 Contabilidade Pública
No curso normal das operações, uma entidade pública pode receber recursos antes da ocorrência de um evento tributável. Em tais circunstâncias, um passivo referente ao montante equivalente àquele do recebimento antecipado é reconhecido até que o evento tributável ocorra, configurando:
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Q588209 Contabilidade Pública
O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como:
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Q588205 Contabilidade Pública
Texto 2

Governo duplica restos a pagar para conseguir cumprir meta fiscal

Ao antecipar em tom de comemoração, na última sexta-feira, o resultado do superávit primário do governo central em 2013, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o anúncio tinha o objetivo de "acalmar os nervosinhos". Na ocasião, Mantega desqualificou as preocupações do mercado em relação à deterioração das contas públicas. Contudo, um levantamento da ONG Contas Abertas divulgado nesta quarta-feira mostra que o cumprimento da meta tão celebrado pelo ministro não passou ileso a mais uma manobra fiscal feita no último minuto. O governo deixou de desembolsar 51,3 bilhões de reais em despesas que já haviam sido executadas e autorizadas, restando apenas a efetuação do pagamento. Ou seja, o montante ficou "na boca do caixa", mas não saiu dos cofres justamente para não impactar o superávit.

Como a despesa terá de ser efetuada em 2014, o impacto fiscal foi apenas adiado. O valor consta do balanço da União como 'restos a pagar processados'. Segundo o Contas Abertas, não é incomum o adiamento de parte desses gastos. O problema, aponta o levantamento, é que desde 2009 o montante de restos a pagar processados estava praticamente constante, na casa dos 25 bilhões de reais. De 2013 para 2014, a previsão, no entanto, deu um salto. O total dessa categoria de despesa no ano passado foi de 26,3 bilhões de reais. O valor é 25 bilhões de reais menor do que este ano.

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/economia/governo-dobra-restos-a-pagar-para-conseguir-cumprir-meta-fiscal Publicado em 08/01/2014 
Inscrever os contribuintes na dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2013 permitiria:
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Respostas
1: D
2: A
3: B
4: C
5: A