A Lei Complementar 101/00 – mais conhecida como a “Lei
da Responsabilidade Fiscal” – estabeleceu um marco na
história da administração pública no país. Definindo de
maneira clara os limites para realização da despesa e fixação
da receita, tornou-se um instrumento que induz ao equilíbrio
favorecendo, em última instância, o cidadão. Para os efeitos
desta Lei no que concerne a Despesa com Pessoal, assinale a
alternativa correta:
Supõe-se que o prédio da Defensoria Pública do Estado do
Paraná possui um espaço que aluga para eventos e feiras, na
qual a receita auferida é classificada, segundo sua origem,
como:
A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a
análise para a formulação do plano e ações governamentais
que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária,
a descentralização/movimentação de créditos, a programação
orçamentária e financeira, e o processo de licitação e
contratação. Em relação aos instrumentos de planejamento é
correto afirmar:
Supõe-se que o prédio da Defensoria Pública do Paraná teve
o seu telhado destruído por um forte vendaval. Diante deste
fato deverá ser usado para o conserto do telhado:
As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de
ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em
consideração o modelo de orçamento existente no país e a
tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem sistemática inicia-se
com: