Questões da Prova IF-PE - 2016 - IF-PE - Contador
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Julgue os itens abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
I. O princípio da Publicidade justifica-se, especialmente, pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, a qual autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da Transparência determina a divulgação do orçamento público de forma ampla à sociedade; a publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; a disponibilização, para qualquer pessoa das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
III. O princípio da Unidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
IV. O princípio da Exclusividade estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA.
V. O princípio da Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que corresponder à sequência CORRETA.
Observe as proposições no que tange aos princípios orçamentários.
I. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
II. O princípio da não-afetação da receita veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para todos os entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos.
IV. O princípio da publicidade determina ao governo publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
V. O princípio da periodicidade delimita o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Assinale abaixo a alternativa CORRETA.