Os instrumentos de planejamento público estão previstos
na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com
Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas
estatais e o da seguridade social constarão da lei
A Lei Orçamentária Anual prevê receitas e fixa despesas
para execução em determinado período de tempo. Segundo
a Constituição Federal, o relatório resumido da execução orçamentária será
Na elaboração da proposta orçamentária deve-se observar
as regras norteadoras básicas, estabelecidas nos
princípios orçamentários. São princípios orçamentários,
EXCETO, o seguinte princípio:
No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de
2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8°
autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de
arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores,
para vigorar em abril de 2016. A autorização contida
nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da