Questões da Prova CETAP - 2015 - MPCM-PA - Técnico em Administração

A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo9°, estabelece que: “Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ________ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orgamentárias.”.

A alternativa que preenche de forma correta o trecho da lei destacado anteriormente é:

Nos termos do artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que trata da Lei Orçamentária anual, é correto afirmar que: