Questões da Prova CEPERJ - 2014 - FSC - Contador

Em 31/12/2013 um determinado estado da Federação, para verificar se os diversos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal foram cumpridos, apurou que o montante da sua receita corrente líquida no período dos doze últimos meses foi igual a R$ 1.500.000,00. Com base nesse dado, o montante correspondente ao limite máximo do endividamento consolidado seria de:

Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo dos entes federativos, estabelecendo as previsões para receitas e despesas, o resultado nominal e o resultado primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que refere e para os dois subsequentes, é aquele denominado:

A dívida consolidada de um determinado município ultrapassou, no final de um quadrimestre, o limite legal estabelecido. De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá retornar ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes. Conforme, também, preconizado no referido diploma legal, no primeiro quadrimestre deverá ter uma redução pelo menos do seguinte percentual:

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o tipo de despesa que poderá ser realizada no exercício financeiro por um determinado ente governamental e que não poderá ser submetida ao mecanismo de limitação de empenho é aquela destinada ao gasto com:

Um ente governamental no atual exercício financeiro, após cumprimento de todos os seus estágios, realizou as seguintes despesas: pagamento de sentenças judiciais, reforma e ampliação de bens imóveis e serviço de limpeza e asseio da Secretaria de Educação. De acordo com a legislação vigente, quanto à classificação da despesa sob o aspecto da estrutura programática, esses gastos efetuados estão relacionados, respectivamente, às seguintes ações governamentais: