Questões da Prova FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contabilidade

Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi a necessidade de emissão do Relatório de Gestão Fiscal por parte dos titulares de Poderes e Órgãos da Administração pública, o que inclui o TRT da 13^a Região. Deve estar presente nesse relatório:

O TRT da 13^a Região alienou imóvel que considerou não mais necessário para a realização de suas atividades. A receita advinda dessa operação pode ser aplicada em despesas com

O Analista Judiciário - Área Contabilidade do TRT da 13^a Região verificou a existência de despesas cuja inscrição como restos a pagar foi cancelada, mas permaneceu ainda vigente o direito dos credores. Nos termos do Decreto n^o 93.872/1986, esse tipo de despesa é denominado

O Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 13° Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a solução dessa situação, o Analista Judiciário - Área Contabilidade informou que havia a necessidade de obediência às seguintes exigências previstas na Lei n^o 4.320/1964: autorização por lei; existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa; exposição justificativa.

Essas exigências são pertinentes aos créditos adicionais

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, sistema informatizado que registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, considere os principais documentos de entrada de dados:

I Anexo de Metas Fiscais - permite adotar medidas de revisão das metas no sentido de manter a política fiscal responsável.

II. Ordem Bancária - OB - permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre UG, liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins.

III. Nota de Empenho - NE - permite registrar o comprometimento de despesa, bem como aos casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso.

IV. Relatório de Gestão Fiscal - permite acompanhar as atividades financeiras e de gestão e adotar medidas corretivas, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos na LRF.

V. Nota de Movimentação de Crédito - NC - permite registrar a movimentação de créditos interna e externa e suas anulações.

Está correto o que consta APENAS em