Questões da Prova FUNCAB - 2013 - IF-RR - Contador

A Constituição de 1988 proibiu a realização de operações de crédito (empréstimos) que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Esse dispositivo constitucional foi denominado:

O equilíbrio entre receita e despesa é um princípio orçamentário que deve ser entendido, não simplesmente como uma igualdade aritmética entre receita estimada e despesa orçada, mas sim como a necessidade da organização estatal de planejar e executar o financiamento das ações, tendo como premissa básica gastar somente o produto da sua arrecadação. Identifique a alternativa, que NÃO está em sintonia com o princípio orçamentário em questão.

A Descentralização Orçamentária entre unidades gestoras de um mesmo órgão será realizada através do instrumento denominado:

Assinale a alternativa que constitui exemplo de perdão, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

Os Limites das Despesas com Pessoal , estabelecidos na Lei complementar nº 101/2000, NÂO poderão exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida: