Questões da Prova NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade

No Brasil, conforme disposição constitucional, a elaboração do orçamento é de iniciativa do Poder Executivo e a apreciação e aprovação é prerrogativa do Poder Legislativo. Além disso, o Poder Legislativo pode propor emendas ao projeto de Lei de Orçamento, porém em algumas matérias não se admitirão emendas. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para as matérias a seguir não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento, EXCETO:

O orçamento público pode ser estudado sob vários aspectos, entre os quais: político, jurídico, econômico e fnanceiro. O aspecto econômico do orçamento constitui:

Em relação aos princípios orçamentários, os quais devem ser considerados na elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário, o Professor Lino Martins da Silva os classifca em princípios orçamentários gerais e princípios orçamentários específcos e ainda classifca os princípios orçamentários gerais em substanciais e formais.
Os princípios orçamentários substanciais são:

De acordo com os prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias são, respectivamente:

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal para todas as esferas governamentais e tratado na legislação complementar e ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá: