Questões da Prova CESGRANRIO - 2005 - INSS - Analista Previdenciário - Contabilidade

A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, tem como um dos seus fundamentos a rigidez na previsão das receitas dos entes públicos. Sobre o assunto, o artigo 12 da mesma lei reza o seguinte:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Dessa forma, considerando-se a importância que a Lei atribui à previsão de receitas, poderá ser admitida uma alteração nesta previsão?

De acordo com o Artigo 2 da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de:

Observe o seguinte enunciado: “...receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.” Este conceito define:

Dependendo da forma de governo existente, os orçamentos podem ser classificados em três tipos:

São definidas como extra-orçamentárias as receitas que não podem ser previstas no orçamento ou que têm caráter transitório e que correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades. Nesse caso, o Estado é simples depositário de valores que serão restituídos na época oportuna aos interessados, inclusive por decisão administrativa ou sentença judicial. Considerando o texto acima, observe os seguintes elementos:

I. Valores em poder de agentes financeiros e outras entidades.
II. Inscrições de créditos indisponíveis.
III. Salários de servidores não reclamados.
IV. Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período.
V. Valores recebidos da alienação de bens imóveis.
VI. Salários de servidores inativos de autarquias.
VII. Valores recebidos de bens de ausentes.
VIII. Inscrições de dívida passiva.
IX. Indenizações trabalhistas.
X. Valores registrados em depósitos de diversas origens.
XI. Inscrições de restos a pagar e do serviço da dívida a pagar.
XII. Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.

Constituem receitas extra-orçamentárias os itens: