Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Contabilidade

Q730745

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Técnico de Contabilidade |

Q730745 Direito Constitucional

Tomando como base o artigo 25 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal brasileira. Nesse sentido, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo federal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, propaganda e eficiência.

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se, portanto, em Estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

a administração pública direta ou centralizada é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar atividades de forma descentralizada, fazendo a transferência de serviços de uma pessoa para outra pessoa jurídica.

as autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e as fundações são entes dependentes, subordinados de forma hierárquica à respectiva Administração Direta e fiscalizados pela Administração Indireta.

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