Ao exercer suas funções zelando pela segurança das pessoas, das instalações, dos equipamentos e materiais do Estado, o Agente de Segurança Escolar deve ter, sempre presentes, os parâmetros legais para a sua ação. Um desses parâmetros é o artigo 5o da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos dos residentes no país. Nesse artigo, determina-se que
Os direitos individuais, fundamentais e invioláveis, garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5o da Constituição Federal da República, são