Questões da Prova FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação

Q408463

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q408463 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Federal n^o 75/93, é prerrogativa processual do Procurador-Geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns

pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Congresso Nacional.

e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Superior Tribunal de Justiça e nos crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Supremo Tribunal Federal e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.

e nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.

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Q408462

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências da Computação |

Q408462 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir.

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