Questões da Prova FUMARC - 2013 - PC-MG - Médico legista

No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise as seguintes afirmativas:

I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.

II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.

III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional.

As afirmativas CORRETAS são:

Analise as seguintes afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:  ( ) Qualquer país membro da ONU pode ser denunciado perante o Comitê de Direitos Humanos por violar direitos civis ou políticos.  ( ) O direito à vida, liberdade, propriedade, igualdade e segurança são considerados direitos de cunho negativo, uma vez que dirigidos a uma abstenção por parte do Estado.  ( ) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e,durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.  ( ) A Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948 e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1966 compõem o sistema global de proteção aos Direitos Humanos.   A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: