Questões da Prova MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça

Q342000

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342000 Direito Penal Militar

A respeito da legislação especial, assinale a alternativa incorreta:

O crime de estupro definido no artigo 232 do Código Penal Militar, que reproduz a norma do artigo 213 do Código Penal, não é crime hediondo, admitindo-se, pois, a progressão de regime de cumprimento de pena.

Segundo orientação predominante dos Tribunais Superiores, o crime de lesões corporais previsto no artigo 209 do Código Penal Militar, quando praticado por militar em serviço, absorve o delito de abuso de autoridade havido no mesmo contexto.

Constitui crime o impedimento ou o embaraço de ato do representante do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao idoso.

A retratação do autor de crimes de calúnia, injúria ou difamação praticada por meio da imprensa exime o ofensor de pena quando, havida em juízo, é acompanhada do pagamento das custas do processo e da divulgação da notícia da retratação, no prazo de cinco dias, se assim desejar o ofendido.

Pela prática de ato infracional, considerado como tal a conduta descrita como crime ou contravenção penal, ficam os adolescentes entre 12 e 18 anos sujeitos a medida sócio- educativa.

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