Considerando os termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, está sujeito à aplicação de pena de advertência por escrito, o servidor que:
O edital de licitação, na modalidade concorrência, feito por órgão ou entidade da Administração Pública federal deve ser publicado, nos termos da Lei Federal nº 8666/93, obrigatoriamente: