Questões da Prova CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação
Foram encontradas 15 questões
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O Poder Judiciário não pode anular ato de nomeação dos diretores das agências reguladoras.
A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.
Como já foi ultrapassado o prazo de 5 anos, a contar da data da edição do ato autorizativo, operou-se a decadência do direito de cassar o referido ato.
Resoluções como a mencionada são classificadas como atos administrativos compostos, já que são formadas pela vontade de mais de um agente público.
Os salários dos empregados das empresas públicas federais são fixados por meio de lei ordinária federal.