Questões da Prova FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:

I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.

III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.

IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Estão corretas APENAS