Questões da Prova FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador
Foram encontradas 9 questões
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Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade de ato administrativo emitido pelo Município.
Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
( ) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
( ) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base na hipótese narrada, sobre a disciplina constitucional de contratação e regime jurídico de pessoal, assinale a afirmativa correta.
Com objetivo de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade correta de intervenção do Estado na propriedade privada.