A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que as obras e serviços poderão ser realizados, dentre
outras, na seguinte forma de execução:
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeito a várias cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, dentre elas a suspensão dos direitos políticos por período de