A Lei nº 8.666 de 1993, que regulamenta o artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Tendo como pressuposto esse conceito é
INCORRETO afirmar:
O processo administrativo, partindo-se de uma forma
ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os
chamados entes públicos se utilizam para regular as
atividades no âmbito de sua administração, conforme
nos ensina Diógenes Gasparini. Tendo como premissa
esse conceito é ERRADO afirmar:
Controle da administração pública, em conceituação de
Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância,
orientação e correção que um Poder, órgão ou
autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.
Tendo por base esse conceito grife a resposta ERRADA.