Questões da Prova IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS

Q618655

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |

Q618655 Direito Administrativo

Quanto aos Princípios e Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A proibição de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa ampara-se no princípio da impessoalidade.

O princípio da presunção de legitimidade impõe ao particular provar o vício ou defeito dos atos administrativos ora questionados.

Pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer o que a lei não proíbe.

A prerrogativa da Administração Pública fazer opções quanto a valoração dos motivos e escolha do objeto, nos limites legais, decorre do Poder Discricionário.

O Direito Administrativo possui regime jurídico próprio, consubstanciado, inicialmente, a partir dos princípios da supremacia do interesse público sobre os interesses privados e da indisponibilidade do interesse público.

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