Questões da Prova FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda

Q583678

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583678 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da eficiência impõe que a atuação administrativa deve pautar-se pela celeridade, perfeição técnica e visando a economicidade.

Os princípios da legalidade, da indisponibilidade, da moralidade e da razoabilidade estão expressos na Constituição Federal.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa não se aplicam aos processos administrativos punitivos.

O princípio da moralidade afirma que a divulgação oficial de suas ações é requisito de eficácia do ato administrativo.

O princípio da legalidade estabelece que ao administrado só é lícito fazer o que a lei autoriza ou impõe.

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Q583677

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583677 Direito Administrativo

No que diz respeito ao ato administrativo, é correto afirmar que:

O ato administrativo não fica vinculado aos motivos que determinaram e fundamentaram a sua expedição.

O ato administrativo discricionário é praticado nas atividades típicas da administração, de acordo com as hipóteses expressas em lei.

A autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo, não afasta o controle judicial prévio para legitimar a sua execução direta e imediata.

Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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