Um dos temas mais atuais no âmbito da Administração pública é o da “transparência”, que, remete, entre outros aspectos, ao
princípio da publicidade, o qual, por seu turno,
Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações
em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de
acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma
autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo
Ivani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de
recursos humanos, foi convidada para coordenar um programa de capacitação e aperfeiçoamento de servidores de determinado
Estado da federação. De acordo com o regime jurídico a que se submete, estabelecido na Lei nº 8.112/90, referida servidora
poderá