Questões da Prova CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
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Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual período, desde que devidamente motivada.
Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
O órgão público não pode delegar sua competência para a edição de atos normativos.
Os sucessores da pessoa que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente poderão sofrer as consequências das sanções patrimoniais previstas na Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.