O Capítulo I do Título Do Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990 trata dos deveres dos servidores. Nos
termos da referida legislação, constitui dever do servidor público
O Artigo 49 da Lei nº 8.112/1990 prevê que, além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor
indenizações, gratificações e adicionais. Nesse contexto, é correto afirmar que