Dentre outras proibições ao servidor regido pela Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), citam-se:
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido e será conduzido por comissão composta de
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/90 e suas alterações, as formas de provimento de cargo público
são: