Visa realizar a avaliação da ação governamental e
da gestão dos administradores públicos, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o
controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
da União, no exercício de sua missão institucional.
O enunciado representa as atribuições do:
A Lei nº 8.112/90, com suas alterações,
estabelece em sua Seção IV, regras relativas a
posse e ao exercício dos servidores públicos civis
da União. Sobre os procedimentos necessários a
posse, o Art. 14, caput, determina que: