No denominado processo administrativo disciplinar devem ser
observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura
da administração pública, dentre as quais:
S, subordinado a T, pratica um ato que desautoriza o seu superior
hierárquico na sua presença e na de outros servidores. Ao ser
punido, a doutrina indica que o ato punitivo ocorrido teve base na:
De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo regime estatutário, salvo os casos de servidores: